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Universidade públicas podem ser sócias de start-ups

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Novidades para o setor de inovação e P&D no país. O Governo Federal baixou um decreto com algumas alterações interessantes no Marco Legal da Ciência e Tecnologia. A maior parte delas disciplina sobre diversos tipos de parcerias público-privadas para o desenvolvimento de tecnologias inovadoras e trarão impactos relevantes para o ecossistema de empreendedorismo, inovação e startups. Vamos conhecer melhor cada uma delas.  

Principais mudanças do decreto  nº 13.243/2016 para o empreendedorismo brasileiro

 

#1 Universidades podem ser sócias de start-ups

  A primeira grande mudança diz respeito a autorização para as universidades e centros de pesquisa públicos, agências de fomento, empresas públicas e sociedades de economia mista tornarem-se sócias minoritárias do capital social de empresas inovadoras. A participação pode ser direta ou por meio de fundos de investimentos.  

#2 Menos burocracia para implantar ambiente de P,D&I

  A segunda grande mudança é sobre a estrutura para o desenvolvimento da P,D &I.  Está previsto no decreto a possibilidade de entidades públicas implantarem ambientes fomentadores de inovação, como incubadoras, em imóveis específicos para esse fim sem necessidade de licitação. A proposta é simplificar o processo.   Além disso, as universidades podem compartilhar sua infraestrutura de pesquisa com empresas. Nessa mesma linha, a documentação e o processo de compra de insumos destinados às atividades de pesquisa e desenvolvimento foram simplificados.  

#3 Regularização as parcerias PP para desenvolvimento de tecnologias

  A terceira grande mudança é a regularização das parcerias público-privada para o desenvolvimento de tecnologias inovadoras - como de empresas concessionárias de serviços públicos, como fornecedores de telefonia e de energia. Essa empresas têm a obrigação legal de investir uma porcentagem do faturamento em projetos de P&D, no entanto, o formato de parcerias com as start-ups não estava claramente definido na lei. Assim, erguiam-se uma série de dificuldades na prática, incluindo insegurança jurídica. Agora, com essas mudanças, as start-ups ampliam as possibilidade de conseguir capital dessas empresas.  

#4 Regras facilitadas para o licenciamento de tecnologias

  A quarta grande mudança é o estabelecimento de regras facilitadas para o licenciamento de tecnologias desenvolvidas nas universidades para as empresas. Além disso, o Governo poderá realizar encomendas tecnológicas de soluções para necessidades da administração pública - que podem ser posteriormente adquiridas com dispensa de licitação.   Caso tenha alguma dúvida sobre o assunto, entre em contato conosco! Estamos abertos para ajudá-los a conseguir a linha de crédito para empresas indicada para seu problema, seja capital de giro de forma rápida e barata, ou outro tipo de crédito.

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